Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
II - A violação dessa obrigação determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0173/11 |
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| Data do Acordão: | 10/19/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | I - Por força do comando ínsito no artigo 660.º nº 2 do Código de Processo Civil incumbe ao julgador a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. II - A violação dessa obrigação determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13352 |
| Nº do Documento: | SA2201110190173 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral