Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
SUPRIMENTO DE NULIDADE
II - Deste modo, não pode, agora, este Supremo Tribunal, conhecer da realidade apontada pela Recorrente, precisamente por lhe estar vedado esse conhecimento, faltando-lhe o poder jurisdicional para o efeito, na medida em que está em causa matéria que não foi objecto de apreciação pelo Tribunal recorrido e aquela que este apreciou não foi posta em crise pela Recorrente e, como já ficou dito, na falta de ataque, o recurso carece de objecto e a sentença transitou em julgado.
III - Não obstante o que ficou exposto, sempre se dirá que, numa perspectiva mais bondosa no que concerne à possibilidade de apreciação do presente recurso, ainda assim, a pretensão da Recorrente estaria condenada ao insucesso, porquanto, o art. 164º do CPPT, onde se refere que “A entidade promotora da execução pode juntar ao título executivo, se o entender necessário, uma nota de que conste o resumo da situação que serviu de base à instauração do processo”, apenas compreende a situação em que, perante os elementos que constam do próprio título executivo, não seja clara a situação que está subjacente à sua emissão, nomeadamente, que nele não se encontre informação bastante que permita apreender com exactidão a natureza e a proveniência da dívida, o que significa que os elementos destacados pela Recorrente não podem ser subsumidos no âmbito da norma apontada, a qual está relacionada com o momento da instauração do processo e, não como na situação presente, em que se pretende dirigir a execução em causa contra outra entidade que não a devedora originária.
