Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
DIREITOS ADUANEIROS.
II - E por força daquele preceito da referida Lei n.º 15/2001, aos trâmites do recurso interposto e admitido em 3º grau de jurisdição são já aplicáveis as regras estabelecidas pelo novo Código de Processo e Procedimento Tributário.
III - Assim e de harmonia com o estatuído pelo art.º 282º n.º 3 e 4 do dito CPPT o prazo para apresentar em juízo as alegações daquele recurso é de 15 dias.
IV - Nos termos do disposto no art.º 150 n.º 1 do CPC, na redacção que lhe emprestou a Reforma Processual de 1995/96, DL n.º129-A/95 e 180/96, quer nos termos do correspondente art.º 150º n.º 2 al. a) do mesmo diploma, agora na redacção que lhe fixou o DL n.º 183/2000, de 10.08., são tempestivas as alegações remetidas a juízo pelo seguro do correio desde que este registo se verifique ainda dentro daquele prazo legal.
V- E assim porque, diferentemente do que se verifica ocorrer em sede de direito administrativo - cfr. art.º 35º n.º 5 da LPTA e acórdão do Pleno da 1ª Secção de 19.02.2003, processo n.º 432/02 -, no domínio específico do direito tributário e no que tange ao direito subsidiário preferencialmente aplicável aos recursos de decisões proferidas em processos judiciais (art.º 280º do CPPT) este há-de ser o contido no direito adjectivo comum, o Código de Processo Civil, agora por expressa recomendação das disposições conjugadas dos artigos 281º e 2º al. e) do CPPT.
VI- A caducidade do direito de liquidar os direitos compensadores e taxas emolumentares, à semelhança do que ocorre com a prescrição (cfr. arts. 259º do CPT e 175º do CPPT), atida a determinado prazo legalmente estabelecido, porque visa salvaguardar interesses de segurança e certeza jurídicas que a ordem jurídica privilegia, integra, tal como aquela e no domínio específico do direito fiscal, matéria do conhecimento oficioso pelo tribunal.
ETAF96 ART120.
CPC96 ART150.
CPPTRIB99 ART281.
CCIV66 ART298 ART303 ART304 ART333.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG211.
