Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
DUPLICAÇÃO DE COLECTA.
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
II - Assim, a duplicação de colecta resulta da aplicação, por mais de uma vez, do mesmo preceito legal à mesma situação ou facto tributário, procurando-se consequentemente impedir a repetição da cobrança do respectivo tributo.
III - Não impede a verificação de tal figura tributária, a anulação, pela
Administração Fiscal, da primitiva liquidação já paga, mas cuja importância não foi devolvida ao contribuinte, pois, de acordo com o disposto naquele preceito, o acto ilegal é o duplicado, que não o original ou primitivo.
