Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0922/17 |
| Data do Acordão: | 02/08/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
| Descritores: | NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando está em causa a falta de consideração de um recurso interposto e portanto as particularidades das referidas alegações independentemente de a decisão recorrida acabar por conhecer das questões aí suscitadas aquando do conhecimento dos recursos interpostos por outros recorrentes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22902 |
| Nº do Documento: | SA1201802080922 |
| Data de Entrada: | 10/13/2017 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO E OUTROS |
| Recorrido 1: | C......, S.A. E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |