Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0922/17
Data do Acordão:02/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando está em causa a falta de consideração de um recurso interposto e portanto as particularidades das referidas alegações independentemente de a decisão recorrida acabar por conhecer das questões aí suscitadas aquando do conhecimento dos recursos interpostos por outros recorrentes.
Nº Convencional:JSTA000P22902
Nº do Documento:SA1201802080922
Data de Entrada:10/13/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO E OUTROS
Recorrido 1:C......, S.A. E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: