Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004480 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA DE DIREITO RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA RECURSO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA RECURSO PER SALTUM |
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| Sumário: | I - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. II - Tal competência cabe, nos termos do art. 41/1/a) do ETAF, ao Tribunal Tributário de 2 Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032975 |
| Nº do Documento: | SA219910424004480 |
| Data de Entrada: | 02/20/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | DMC-PROJECTISTAS E CONSTRUTORES DE MAQUINAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 396 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. LPTA85 ART3. |
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Texto Integral