Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO GENERICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - Trata-se, pois, de uma norma regulamentar, revestindo a forma de "despacho normativo", como tal dotado das caracteristicas da generalidade e da abstracção, que o distinguem do acto administrativo que e uma decisão individual e concreta.
III - O art. 26, n. 1, al. i), do ETAF, exclui a possibilidade de recurso directo de anulação das normas regulamentares dimanadas dos orgãos da Administração Central, pelo que o despacho cujo pedido de suspensão da eficacia vem formulado, atenta a sua natureza de norma regulamentar, não e, manifestamente, passivel de recurso contencioso de anulação.
IV - Dependendo a suspensão da eficacia do acto contenciosamente impugnado da verificação cumulativa dos requisitos constantes do n. 1 do art. 76 da LPTA, a não ocorrencia, in casu, do requisito negativo da al. c) basta para que a suspensão não possa ser concedida, tornando-se desnecessario averiguar se se verificam ou não os demais requisitos enumerados na dita disposição legal.
ETAF84 ART26 N1 I ART51 N1 E.
AFONSO QUEIRO IN RDES ANOI IIS N1 PAG30.
