Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045888 |
| Data do Acordão: | 05/04/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU. ACTO DE CERTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO DOS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU. |
| Sumário: | I - Nos termos do disposto nos arts. 2º nº 1, al. d) do DL nº 37/91 de 18/1, e, 1º nº 2, do DL 158/90, de 17/05, na redacção do DL 246/91, de 6/7, é atribuída ao Director-Geral do D.A.F.S.E., a competência, na ordem interna, para certificação factual das despesas a que se refere o art. 5º nº 4, 552º do Regulamento CEE nº 2950/83 do Conselho de 17 de Outubro; II - Para a certificação referida em I a competência atribuída ao Director-Geral do D.A.F.S.E. além de ser próprio, é exclusiva como decorre do disposto nos arts. 2º nº 1, al. d) do DL nº 37/91, de 18/01 e 1º, nº 2, al. c) do DL nº 158/90, de 17/05. |
| Nº Convencional: | JSTA00054475 |
| Nº do Documento: | SA120000504045888 |
| Data de Entrada: | 02/16/2000 |
| Recorrente: | AETCNIC-ACTIVIDADES TÉCNICAS INDUSTRIAIS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA DE 1999/05/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
| Legislação Nacional: | DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 N1 ART2 N1 D ART4 N1 ART4 N2 D ART6 N2 B ART13 B. CPA91 ART142 N1 ART174 N1. LPTA85 ART25 N1. CONST89 ART268 N4. DL 158/90 DE 1990/05/17 ART1 N2 C. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 2950/83 ART5 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41732 DE 1998/02/03.; AC STA PROC30557 DE 1998/05/05.; AC STA PROC43348 DE 1998/05/26.; AC STA PROC44547 DE 1999/03/25.; AC STA PROC40687 DE 1997/01/14.; AC STA PROC41062 DE 1998/05/12.; AC STA PROC43035 DE 1998/05/20.; AC STA PROC41982 DE 1998/10/20.; AC STA PROC44547 DE 1999/03/25. |
| Referência a Doutrina: | MARCELO REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI 1992 PAG51. JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI 1992 PAG56. FREITAS DO AMARAL CPA ANOTADO 2ED PAG61. |
| Aditamento: | |