Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
II - O decurso desse prazo peremptório extingue o direito de requerer a reforma, por imperativo do nº3 do artigo 145º.
III - Assim, tendo o interessado, inicialmente deduzido uma arguição de nulidade (falta de fundamentação), e só após o julgamento desta (decorrido, assim, o prazo já referido) formulado o pedido de reforma, encontrava-se já extinto o direito de requerer a reforma por custas.
IV - Por tal motivo deve ser também indeferido o pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades (TJ) de questão relacionada com a interpretação do mesmo Tratado relativa à resolução do pedido de reforma.
