Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0346/23.0BEVIS |
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| Data do Acordão: | 11/05/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Enquanto o TCA não adotar relativamente à questão da avaliação dos parques eólicos a orientação agora adotada pelo STA há necessidade de continuar a admitir as revistas em que a questão se coloque, para promoção do tratamento uniforme desta matéria, ou seja, “para melhor aplicação do direito”. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34561 |
| Nº do Documento: | SA2202511050346/23 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral