Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE EXECUÇÃO
NOTIFICAÇÃO
II - Não assume tal natureza de mero acto de execução de uma deliberação camarária que decidiu intimar os proprietários de determinado prédio urbano a realizarem nele, em determinado prazo, obras de conservação, sob pena de a Administração o fazer a expensas suas, o acto que manda notificar esses proprietários para efectuarem o pagamento de quantia correspondente ao valor dessas mesmas obras, apurado em orçamento elaborado pelos serviços camarários posteriormente aquela deliberação e não notificado aos interessados proprietários.
III - Tal acto reveste alcance inovador e lesivo dos interesses destes interessados, sendo, por isso, susceptível de impugnação contenciosa.
IV - A rejeição de um recurso contencioso de acto de execução tem que assentar na recorribilidade (ou estabilidade por falta de impugnação administrativa) do acto exequendo, bem como na respectiva notificação, nos termos legais, de modo permitir-se uma impugnação efectiva.
