Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013034
Data do Acordão:11/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:AVALIAÇÃO FISCAL
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Esta suficientemente fundamentada a avaliação, se, conforme consta do respectivo termo, os louvados lançaram mão de indicadores claros de um juizo logico de ponderação, de explicitação dos motivos que levaram a conclusão.
Nº Convencional:JSTA00033615
Nº do Documento:SA219911113013034
Data de Entrada:10/03/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ERNESTO CASANOVA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1259
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17.