Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004386
Data do Acordão:02/25/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
PREFERENCIA CONJUGAL
DOENÇA
Sumário:Pode novamente usar do direito de preferencia o professor que, ao abrigo daquele direito, foi colocado em escola donde se deslocou por motivos de saude.
Nº Convencional:JSTA00026551
Nº do Documento:SA119550225004386
Recorrente:BALTASAR , ROSA
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1954/06/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 27279 DE 1936/11/24 ART10 N3.