Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022469
Data do Acordão:06/25/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATORIO
EXAME PSICOLOGICO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:I - O aviso de abertura do concurso assume a natureza de acto preparatorio da decisão final.
II - Assim, os vicios de que enferme so podem ser conhecidos no recurso que se interpuser do acto definitivo.
III - Não contem fundamentação de facto suficiente a deliberação do juri de um concurso que se limita a tecer considerações acerca do resultado do exame psicologico feito aos candidatos sem revelar o conteudo do relatorio fornecido em que eles assentaram.
Nº Convencional:JSTA00022977
Nº do Documento:SA119870625022469
Data de Entrada:04/09/1985
Recorrente:BATISTA , MARIA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3480
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1985/01/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART31 N2 N3 ART34 N2 ART35 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1986/06/24 IN AD N304 PAG525.
AC STA PROC13392 DE 1981/02/19.
AC STA PROC15208 DE 1981/05/25.
AC STA PROC16359 DE 1983/02/03.
AC STA PROC14538 DE 1983/02/03.