Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010362
Data do Acordão:11/10/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto ou actos que impliquem a expressa concretização do interesse ofendido, ou seja, o resultado util que atraves do recurso contencioso se pretendia alcançar.
II - Tal importa a perda do objecto do recurso por impossibilidade superveniente da lide e, consequentemente, a extinção do mesmo recurso.
Nº Convencional:JSTA00012378
Nº do Documento:SA119771110010362
Data de Entrada:02/10/1976
Recorrente:AMORIM & IRMÃOS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1229
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/06/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.