Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02882/23.9BELSB |
| Data do Acordão: | 06/06/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR NULIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista em que apenas se imputa ao acórdão recorrido errado julgamento de nulidades apontadas à sentença e que, aparentemente, foram correctamente apreciadas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32382 |
| Nº do Documento: | SA12024060602882/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | COMANDANTE GERAL DA GNR E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |