Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01045/11
Data do Acordão:09/13/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CASO JULGADO
LICENCIAMENTO DE OBRAS
RECORRIBILIDADE DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Soçobra o recurso jurisdicional em que exclusivamente se pugna pela irrecorribilidade do acto contenciosamente recorrido se o STA já decidira, no mesmo processo e com trânsito, essa questão no sentido oposto.
Nº Convencional:JSTA00067777
Nº do Documento:SA12012091301045
Data de Entrada:11/18/2011
Recorrente:CM DE ESPINHO
Recorrido 1:A...... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART666 ART671 ART675
Aditamento: