Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01202/05
Data do Acordão:01/18/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
SUBIDA IMEDIATA.
PREJUÍZO IRREPARÁVEL.
SUBIDA DIFERIDA.
Sumário:I - A enumeração do n. 3 do art. 278° do CPPT, não é taxativa.
II - Defendendo a reclamante que tem um crédito sobre o Estado, susceptível de operar o pagamento da dívida exequenda, através do instituto da compensação, e pedindo que tal crédito seja atendido no pagamento dessa dívida, a reclamação contra o acto de indeferimento de tal pretensão deve subir imediatamente, por ser susceptível de causar prejuízo irreparável à reclamante.
Nº Convencional:JSTA00062655
Nº do Documento:SA22006011801202
Data de Entrada:12/02/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART278 ART90 ART136 ART214.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1216/04 DE 2004/12/07.
Aditamento: