Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
CRITÉRIOS
CONCURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0839/15.2BECBR |
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| Data do Acordão: | 05/10/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO CRITÉRIOS CONCURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que negou haver qualquer ilegalidade nos critérios de ponderação previstos num concurso para seleccionar os estabelecimentos de ensino que celebrariam com o MEC contratos de associação se a pronúncia do TCA se mostrar imediatamente credível - em virtude dos critérios não serem ostensivamente inadmissíveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24537 |
| Nº do Documento: | SA1201905100839/15 |
| Data de Entrada: | 03/28/2019 |
| Recorrente: | COLÉGIO A...... LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral