Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000872 |
| Data do Acordão: | 03/23/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS OMISSÃO DE LANÇAMENTO AMNISTIA |
| Sumário: | A amnistia concedida no artigo 5 do Decreto n. 217/76, de 25 de Março, abrange as omissões praticadas nas participações dos contribuintes, mesmo que o imposto ja tenha sido pago a data da sua publicação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00013235 |
| Nº do Documento: | SA219770323000872 |
| Data de Entrada: | 10/08/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAFIBRA-EXPORTADORA DE SISAL E MATERIAS-PRIMAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 431 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART142 A. D 217/76 DE 1976/03/25 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC661 DE 1976/11/17. AC STA PROC724 DE 1977/03/02. |