Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000872
Data do Acordão:03/23/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
AMNISTIA
Sumário:A amnistia concedida no artigo 5 do Decreto n. 217/76, de 25 de Março, abrange as omissões praticadas nas participações dos contribuintes, mesmo que o imposto ja tenha sido pago a data da sua publicação.*
Nº Convencional:JSTA00013235
Nº do Documento:SA219770323000872
Data de Entrada:10/08/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAFIBRA-EXPORTADORA DE SISAL E MATERIAS-PRIMAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:431
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CCI63 ART142 A.
D 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC661 DE 1976/11/17.
AC STA PROC724 DE 1977/03/02.