Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006156
Data do Acordão:11/09/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
AUDIÇÃO DE ORGÃO CONSULTIVO
DESVIO DE PODER
PROVA
FIM LEGAL
Sumário:I - A Federação Nacional dos Industriais de Lanificios tem legitimidade para recorrer sempre que do acto impugnado possa resultar ofensa dos interesses da profissão ou categoria economica que representa, dada a sua competencia para fazer cumprir as normas legais aplicaveis a industria de lanificios.
II - A memoria descritiva a que se refere o artigo
5 do Decreto-Lei n. 39634 satifaz aos requisitos de forma essenciais desde que dela constem as indicações suficientes para apreciação da viabilidade do empreendimento.
III - Não ha violação da base XXI da Lei n. 2005, se foi decidido um pedido de ampliação fabril sem audiencia da comissão nela referida, em data anterior a portaria que a nomeou.
IV - Para que possa ser anulado um acto administrativo, com fundamento em desvio de poder, e necessario que na petição se mencione concretamente qual o fim que esse acto procurou servir e, bem assim, que da prova produzida resulte a convicção de que o poder discricionario foi usado para satisfazer um fim diferente daquele para o qual foi concedido.
Nº Convencional:JSTA00024814
Nº do Documento:SA119621109006156
Data de Entrada:06/22/1961
Recorrente:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - FIANDEIRA DE AVELAR SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:84
Referência Publicação 1:AD N14 ANOII PAG209
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1961/05/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 32983 DE 1943/08/21 ART3 ART5 N2 N5 ART6 N3 ART26 N1.
L 2005 DE 1945/03/14 BXVI BXVII BXXI.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 PAR2 ART9.
LOSTA56 ART19.
RSTA57 ART56 ART103.
PORT 18441 DE 1961/04/28.
CPC61 ART477 ART482 ART684.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3261 DE 1954/12/10 IN COL AC VXX PAG463.
AC STAP DE 1957/12/14 IN COL AC VIX PAG452.
AC STA DE 1960/04/29 IN AP-DG 177 1961/07/12 PAG108.
AC STA PROC5870 DE 1961/05/26.
AC STA PROC6068 DE 1962/04/13 IN AD N7 ANOI PAG898.
Referência a Doutrina:JUSTINO CRUZ LEGISLAÇÃO INDUSTRIAL 3ED PAG60.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG677.