Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCURADOR DA REPÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
MAGISTRADO COORDENADOR
CURSO DE FORMAÇÃO
EMP ART112 ART122 ART117 ART116 ART63 ART65.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0273/14 |
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| Data do Acordão: | 04/21/2016 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DA REPÚBLICA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO MAGISTRADO COORDENADOR CURSO DE FORMAÇÃO |
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| Sumário: | A última classificação de serviço exigida pela al. b) do n.º 2 do art.º 99.º da LOSJ como requisito de nomeação para o cargo de magistrado do Ministério Público coordenador na comarca e, concordantemente, estabelecida no aviso do concurso para frequência do curso a que se refere o art.º 102º da LOSJ, é aquela que respeite ao serviço prestado na categoria de procurador da República. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069668 |
| Nº do Documento: | SAP201604210273 |
| Data de Entrada: | 07/01/2015 |
| Recorrente: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A....... |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC STA DE 2015/04/22 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LOSJ ART99 ART102 ART92 ART101. EMP ART112 ART122 ART117 ART116 ART63 ART65. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral