Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010874
Data do Acordão:12/14/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
Sumário:I - A falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel.
II - Ha falta de audiencia do arguido quando a acusação e vaga e generica.
Nº Convencional:JSTA00011118
Nº do Documento:SA119781214010874
Data de Entrada:07/22/1977
Recorrente:LUCIANO , ANA
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2054
Referência Publicação 1:AD N207 ANOXVIII PAG353
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS DE 1977/06/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART27 N3.
EDF43 ART33.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG822.