Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016242
Data do Acordão:10/07/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
CONSUMPÇÃO
DECLARAÇÃO MODELO 3
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
IMPOSTO DE CAPITAIS
Sumário:I - A infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e punida nos termos do artigo 146 do mesmo Codigo.
II - A infracção daquele artigo 133 e consumida ou absorvida pela infracção mais grave e complexa do artigo 55 do citado Codigo.
Nº Convencional:JSTA00017578
Nº do Documento:SA219701007016242
Data de Entrada:02/19/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTAREM , MOISES - ALFREDO ANTONIO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:545
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CAPITAIS / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CICAP62 ART24 ART67.
CCI63 ART55 ART133 ART142 B ART146.