Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016242 |
| Data do Acordão: | 10/07/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL TRANSGRESSÃO FISCAL CONSUMPÇÃO DECLARAÇÃO MODELO 3 OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS OMISSÃO DE LANÇAMENTO IMPOSTO DE CAPITAIS |
| Sumário: | I - A infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e punida nos termos do artigo 146 do mesmo Codigo. II - A infracção daquele artigo 133 e consumida ou absorvida pela infracção mais grave e complexa do artigo 55 do citado Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00017578 |
| Nº do Documento: | SA219701007016242 |
| Data de Entrada: | 02/19/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTAREM , MOISES - ALFREDO ANTONIO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/07/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 545 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CAPITAIS / CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART24 ART67. CCI63 ART55 ART133 ART142 B ART146. |