Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004080
Data do Acordão:11/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO OBRIGATORIO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:As decisões que contrariem a posição do MP assumida antes de 1-10-85 estão sujeitas a recurso obrigatorio
(art. 256 do CPCI).
Nº Convencional:JSTA00005972
Nº do Documento:SA219861126004080
Data de Entrada:07/25/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARQUES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1340
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART224 N1.
CPCI63 ART256 ART269.
ETAF84 ART69 ART74.
LPTA85 ART131 N3 ART136.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART54 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG457.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG468.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG47.
Aditamento:Não ocorre nulidade processual pela não intervenção do representante da Fazenda Publica na sessão de julgamento no Tribunal Tributario de 2 instancia.