Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016382
Data do Acordão:04/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO RELATIVO A FUNCIONARIO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Estão sujeitos a publicação no DR os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos.
II - A falta de publicidade legalmente exigida implica a inexistencia juridica do acto.
III - Por via disso, tem de ser rejeitado o recurso interposto, antes da respectiva publicação, do acto que fez cessar uma determinada comissão de serviço.
Nº Convencional:JSTA00004647
Nº do Documento:SA119830414016382
Data de Entrada:07/29/1981
Recorrente:CABRAL , JOÃO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1748
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/04/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE SOBRE O AMBITO DE APLICAÇÃO DA CONST76 ART122.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2 N5 ART12 N3 B N7 B.
CONST76 ART122 N4.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2.
DL 22471 DE 1933/04/11 ART8.
CONST33 ART108 N2.
DL 22471 DE 1933/04/11 NA REDACÇÃO DO DL 25277 DE 1935/04/22 ART8.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART6.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART1 N1.
RSTA57 ART47 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
AC STA IN AD N245 PAG610.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG290.