Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022196
Data do Acordão:06/03/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DIRECTOR DO SERVIÇO DE INSTRUÇÃO DA FORÇA AEREA PORTUGUESA
ACTO ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Sumário:v - O Supremo Tribunal Administrativo, e incompetente para conhecer do recurso de acto praticado, com delegação de poderes, pelo director do Serviço de Instrução da Força
Aerea Portuguesa.
II - O conhecimento de tal recurso compete, sim, ao tribunal administrativo de circulo respectivo.
Nº Convencional:JSTA00031597
Nº do Documento:SA119860603022196
Data de Entrada:01/29/1985
Recorrente:BARBOSA , PAULO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2308
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE INSTRUÇÃO DA FORÇA AEREA PORTUGUESA DE 1984/09/12.
Decisão:DEFERIMENTO. INCOMPETENCIA.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 ART51 N1 J.