Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0355/06.3BECBR
Data do Acordão:05/26/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUROS DE MORA
Sumário:Não é de admitir as revistas se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29449
Nº do Documento:SA1202205260355/06
Data de Entrada:04/01/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE COIMBRA (E OUTROS)
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: