Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0355/06.3BECBR |
| Data do Acordão: | 05/26/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR JUROS DE MORA |
| Sumário: | Não é de admitir as revistas se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P29449 |
| Nº do Documento: | SA1202205260355/06 |
| Data de Entrada: | 04/01/2022 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE COIMBRA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |