Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001549 |
| Data do Acordão: | 07/20/1967 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SANTOS VITOR |
| Descritores: | EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA INFRACÇÃO ATIPICA AUDIÇÃO DO ARGUIDO NULIDADE INSUPRIVEL PENA DISCIPLINAR REFORMATIO IN PEJUS PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | Não se verifica nulidade do processo disciplinar, por falta de audiencia do arguido, quando e agravada a pena, em resultado de factos novos aduzidos na defesa, ja que limitando-se estes a circunstanciar a acusação previamente notificada, não tinham de ser objecto de segundo processo disciplinar.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000844 |
| Nº do Documento: | SAP19670720001549 |
| Data de Entrada: | 02/18/1966 |
| Recorrente: | CAMISÃO , SOFIA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/06/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 71 |
| Referência Publicação 1: | AD N71 ANOVI PAG1709 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6976. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART11 N7 N8 N9 ART22. D 32341 DE 1942/10/30 ART74 PAR1. LOSTA56 ART20 ART26 PARUNICO. CPC67 ART722. |