Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001549
Data do Acordão:07/20/1967
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
INFRACÇÃO ATIPICA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE INSUPRIVEL
PENA DISCIPLINAR
REFORMATIO IN PEJUS
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:Não se verifica nulidade do processo disciplinar, por falta de audiencia do arguido, quando e agravada a pena, em resultado de factos novos aduzidos na defesa, ja que limitando-se estes a circunstanciar a acusação previamente notificada, não tinham de ser objecto de segundo processo disciplinar.*
Nº Convencional:JSTA00000844
Nº do Documento:SAP19670720001549
Data de Entrada:02/18/1966
Recorrente:CAMISÃO , SOFIA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/06/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:71
Referência Publicação 1:AD N71 ANOVI PAG1709
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6976.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N7 N8 N9 ART22.
D 32341 DE 1942/10/30 ART74 PAR1.
LOSTA56 ART20 ART26 PARUNICO.
CPC67 ART722.