Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002479
Data do Acordão:06/29/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:LOTEAMENTO
INFRA-ESTRUTURAS
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
IMPOSTO DE MAIS VALIAS
ENCARGO DE MAIS VALIAS
Sumário:I - Desde que sobre loteamento licenciado incida encargo de mais-valia não podera ser liquidado imposto de mais-valias sobre a alienação onerosa de lotes (art. 1, n. 1, do respectivo codigo).
II - A tanto não obsta o facto de a camara municipal ter optado pela execução directa das infra- -estruturas do loteamento pelo titular do respectivo alvara, ao abrigo do art. 6 do Dec-Lei 46673, de 29-11-65.
Nº Convencional:JSTA00005409
Nº do Documento:SA219830629002479
Data de Entrada:02/17/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOPES , JULIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:463
Referência Publicação 1:AD N266 ANOXXIII PAG199
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA / MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CONST82 ART167 O.
CADM40 ART137 N3.
L 2030 DE 1948/06/22.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.
CIMV65 ART1 N1.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
CCIV66 ART7 N2 ART369 - ART371.
CPC67 ART668 ART732 N1 D.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/02/24 IN AD N174 PAG917.; AC STA DE 1981/06/03 IN AD N241 PAG68.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO109 PAG319.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG306.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG71.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG270.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG175.
Aditamento: