Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015298
Data do Acordão:02/16/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
CONCURSO PUBLICO
AJUSTE DIRECTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A Port. 246/79, de 29-5, contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Dec-lei 111/78, na medida em que, omitindo o concurso publico, impõe a celebração do contrato de entrega de terras para explorar por ajuste directo.
II - O despacho que determina tal entrega sem invocação de circunstancias socio-economicas especiais justificativas do ajuste directo padece de vicio de forma por falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00002618
Nº do Documento:SA119840216015298
Data de Entrada:10/29/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA 29 DE JULHO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:856
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/02 E DE 1980/07/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART75 N1 D.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 ART43.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14180 DE 1982/01/28.