Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017499 |
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| Data do Acordão: | 05/04/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LEGITIMIDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INTERESSE EM AGIR |
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| Sumário: | I - Tem legitimidade para impugnar a liquidação tributária quem nela figure como sujeito passivo do imposto liquidado. II - Tem interesse processual em agir quem obtiver com a anulação do acto tributário a alteração da sua qualidade de sujeito passivo da relação tributária, de obrigado principal para obrigado subsidiário pelo pagamento do imposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040080 |
| Nº do Documento: | SA219940504017499 |
| Data de Entrada: | 10/13/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART92. CIRS88 NA REDACÇÃO DO DL 267/91 DE 1991/08/06 ART20 ART96. CPC67 ART26 N3. CPTRIB91 ART239 N2. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG181. CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG266. |
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Texto Integral