Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045074 |
| Data do Acordão: | 10/19/2005 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE REVERSÃO. IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO. RECURSO FINDO. |
| Sumário: | Sendo diversas as situações fácticas e distintas as soluções jurídicas encontradas nos acórdãos em confronto, inexiste oposição de julgados susceptível de recurso para o Plenário. |
| Nº Convencional: | JSTA00062233 |
| Nº do Documento: | SAP20051019045074 |
| Data de Entrada: | 10/23/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINECON - INETI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART22 A'. CEXP76 ART7 N3. CEXP91 ART5 N6. |
| Aditamento: | |