Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045074
Data do Acordão:10/19/2005
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO.
RECURSO FINDO.
Sumário:Sendo diversas as situações fácticas e distintas as soluções jurídicas encontradas nos acórdãos em confronto, inexiste oposição de julgados susceptível de recurso para o Plenário.
Nº Convencional:JSTA00062233
Nº do Documento:SAP20051019045074
Data de Entrada:10/23/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINECON - INETI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF96 ART22 A'.
CEXP76 ART7 N3.
CEXP91 ART5 N6.
Aditamento: