Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045790
Data do Acordão:02/22/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
PETIÇÃO DEFICIENTE.
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
PROCESSO URGENTE.
Sumário:I - O DL. n.º 134/98 visou criar uma forma de processo urgente, de acordo com a tramitação por si instituída no seu art.º 4º. Quanto ao mais, e refere-se no n.º 1, deste mesmo preceito, é aplicável o disposto no ETAF e na LPTA.
II - O DL. n.º 134/98 não impede a aplicação do art.º 36º da LPTA, relativamente à exigência de identificação do acto recorrido, como tal é imposto, para uma correcta definição do objecto do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00053349
Nº do Documento:SA120000222045790
Data de Entrada:01/20/2000
Recorrente:PANIFICADORA SUL DO CÁVADO LDA
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA JÚLIO SAÚL DIAS DE VILA DO CONDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
LPTA85 ART36 N1 B C D ART82 N1 N2.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 N1.
CADM40 ART836.
RSTA57 ART56.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 89/665 DE 1989/12/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11880 DE 1990/03/21.; AC STA PROC26752 DE 1990/06/07.; AC STA PROC28483 DE 1991/03/14.; AC STA PROC12705 DE 1990/07/04.; AC STA PROC38698-A DE 1995/10/31.; AC TC DE 1983/07/20 IN AC TC V5 1983 PAG187.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG109 PAG119 PAG120.
Aditamento: