Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE INGRESSO
CASO JULGADO
RENOVAÇÃO DO ACTO
II - Assim, considera-se executado o julgado anulatório através da deliberação do CSTAF homologatória da decisão do júri do concurso de ingresso em curso de formação e estágio para preenchimento de vagas para juízes nos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários de 1ª instância, que, na sequência do transito em julgado de decisão anulatória, procede a nova avaliação do candidato de harmonia com o regime legalmente estabelecido (essencialmente decorrente do artigo 7° Lei 13/2002, com a redacção dada pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, do art° 61.° do ETAF, e do Regulamento aprovado pela Portaria n° 386/2002), em função do seu mérito absoluto, qualificando como não apto um concorrente, e consequentemente não o admitindo à fase seguinte.
