Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016612
Data do Acordão:02/09/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
DEVER DE REVOGAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - A administração não tem o dever de revogar os seus actos, ainda que ilegais.
II - Assim, a falta de decisão no prazo fixado por lei sobre pedido de revogação de um acto administrativo, apresentado a autoridade que o praticou, não forma acto tacito de indeferimento.
III - O processo contencioso interposto de acto tacito de indeferimento que não chegou a formar-se deve ser rejeitado por falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00002593
Nº do Documento:SA119840209016612
Data de Entrada:10/09/1981
Recorrente:ANTUNES , ABILIO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:698
Referência Publicação 1:AD N272-273 ANOXXIII PAG970 - RLJ N3727 ANO117 PAG307
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA SEGURANÇA SOCIAL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 377/79 DE 1979/09/13 ART4.
PORT 514/80 DE 1980/08/13 N1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
PORT 438/81 DE 1981/05/27.
DRGU 49/80 DE 1980/09/25.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/26 IN AD N185 PAG249.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N248-249 PAG1092.
AC STA PROC18009 DE 1983/06/16.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG251.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG544 PAG545.