Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0977/03 |
| Data do Acordão: | 11/26/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | IVA. IRS. FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. MÉTODOS INDICIÁRIOS. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
| Sumário: | O acto de fixação da matéria colectável por avaliação indirecta não é susceptível de impugnação contenciosa directa, salvo quando não dê origem a qualquer liquidação - artº 86º, nº 3, da LGT. |
| Nº Convencional: | JSTA00059805 |
| Nº do Documento: | SA2200311260977 |
| Data de Entrada: | 05/19/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART110 N2. |
| Aditamento: | |