Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0977/03
Data do Acordão:11/26/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IVA.
IRS.
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
MÉTODOS INDICIÁRIOS.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:O acto de fixação da matéria colectável por avaliação indirecta não é susceptível de impugnação contenciosa directa, salvo quando não dê origem a qualquer liquidação - artº 86º, nº 3, da LGT.
Nº Convencional:JSTA00059805
Nº do Documento:SA2200311260977
Data de Entrada:05/19/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART110 N2.
Aditamento: