Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013690
Data do Acordão:03/13/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
FALTA DE OBJECTO
SUSPENSÃO DE EFICACIA PELA ADMINISTRAÇÃO
Sumário:Não se deve conhecer do pedido de suspensão de executoriedade do acto recorrido, deduzido nos termos da parte final do n. 5 do artigo
2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, se a autoridade recorrida tiver determinado a suspensão dentro do prazo de 8 dias fixado nesse preceito.
Nº Convencional:JSTA00008668
Nº do Documento:SA119800313013690
Data de Entrada:09/12/1979
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA SESMARIA E VALE DA BALSA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1420
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/31.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.