Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013690 |
| Data do Acordão: | 03/13/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA FALTA DE OBJECTO SUSPENSÃO DE EFICACIA PELA ADMINISTRAÇÃO |
| Sumário: | Não se deve conhecer do pedido de suspensão de executoriedade do acto recorrido, deduzido nos termos da parte final do n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, se a autoridade recorrida tiver determinado a suspensão dentro do prazo de 8 dias fixado nesse preceito. |
| Nº Convencional: | JSTA00008668 |
| Nº do Documento: | SA119800313013690 |
| Data de Entrada: | 09/12/1979 |
| Recorrente: | UCP AGRO-PECUARIA SESMARIA E VALE DA BALSA SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1420 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/31. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. |