Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000288
Data do Acordão:01/21/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE SELO
TRANSACÇÃO
Sumário:O artigo 141 da Tabela do Imposto do Selo adopta um criterio proprio ou autonomo de transacção, correspondente a um contrato oneroso em que ha obrigação reciproca de prestações por ambas as partes em que uma dessas prestações se concretiza num preço.
Nº Convencional:JSTA00013636
Nº do Documento:SA219760121000288
Data de Entrada:11/05/1974
Recorrente:SOC MONTIJENSE DE CARNES (MONCAR) LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:85
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:TGIS32 ART141.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA O IMPOSTO DO SELO DE RECIBO IN CTF N133-134 PAG133 PAG138.