Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0913/06
Data do Acordão:05/29/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
Sumário:No regime dos arts. 763º e ss. do CPC, aplicável «ex vi» do art. 102º da LPTA, não pode conhecer-se do recurso por oposição de julgados cujo fundamento seja um acórdão posterior ao recorrido.
Nº Convencional:JSTA00064276
Nº do Documento:SAP200705290913
Data de Entrada:12/06/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA NORTE DE 2006/04/27 - AC TCA SUL PROC1457/06 DE 2006/05/04.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 N4 ART765 N1 N2 ART766 N2.
ETAF84 ART24 B B'.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC608/04 DE 2006/11/09.; AC STAPLENO PROC1038/05 DE 2007/05/03.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG291.
Aditamento: