Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016534
Data do Acordão:07/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:Padece de vicio de forma, por falta de fundamentação legal, o indeferimento de recurso hierarquico que não apresenta qualquer justificação do sentido da decisão e e totalmente omisso quanto ao aspecto juridico.
Nº Convencional:JSTA00006990
Nº do Documento:SA119820715016534
Data de Entrada:09/04/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2895
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/06/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2 N3.
PORT 26/79 DE 1979/01/18 N13.