Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010986
Data do Acordão:10/29/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:A rectificação da categoria de ingresso no quadro geral de adidos não estava prevista no Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, e só podia ter lugar mediante a verificação dos pressupostos definidos no art. 19 do Decreto - Lei n. 294/76, de 24 de Abril, com a redacção do Decreto - Lei n. 819/76, de
12 de Novembro.
Nº Convencional:JSTA00029010
Nº do Documento:SA119871029010986
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:MOURA , ARMANDO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4666
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE 1977/08/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:EFU66 ART63 PAR3.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1 N5.
D 65/75 DE 1975/06/05.
DL 294/76 DE 1976/04/24.
DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1969/11/20 IN AD N97 PAG144.
AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200-201 PAG1016.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N257 PAG675.
AC STA DE 1983/03/02 IN AD N263 PAG1269.