| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 02390/14.9BEPRT |
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| Data do Acordão: | 12/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
REVISÃO
TESTEMUNHA |
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| Sumário: | I – Requerendo-se a revisão do procedimento disciplinar com fundamento em produção de prova testemunhal, não constitui obstáculo à admissão liminar do pedido o facto de não estar indiciariamente provado o circunstancialismo alegado se, no caso concreto, só a audição da testemunha em causa permitir essa demonstração, atento a que o juízo de viabilidade formulado sobre o requerimento não decide, definitiva e preclusivamente, a questão de saber se esse meio de prova é novo.
II – O art.º 72.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 52/2008, de 9/9, tendo por razão de ser a descoberta da verdade material, não deve ser objecto de uma interpretação restritiva, devendo entender-se que a admissão liminar do pedido de revisão depende apenas de, na hipótese de se vir a demonstrar o alegado no requerimento, existir um meio de prova que a arguida não teve possibilidade de utilizar no procedimento disciplinar e que é susceptível de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a sua punição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071344 |
| Nº do Documento: | SA12021120902390/14 |
| Data de Entrada: | 09/06/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DE ........., E.P.E. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | ESTATUTO DISCIPLINAR [LEI 58/2008, DE 9/9] ART72, N1
CPTA ART146º, N1, ART87º, N2
DL 214-G/2015, DE 2/10, ART15º, N2 |
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| Aditamento: | |
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