Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011169 |
| Data do Acordão: | 04/30/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO MODIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS JOGOS DE FORTUNA OU AZAR FUNDO DE TURISMO ZONA DE JOGOS |
| Sumário: | Não viola nem o artigo 2 do D.L. n. 716/75 de 20-XII, nem o art. 2, n. 2, do Dec. Lei 140/75, de 19-III, o despacho que modifica, ao abrigo do primeiro, o montante do n. 26 da clausula 4 do contrato de concessão de jogo da zona da Povoa de Varzim, por ter passado de zona temporaria a zona permanente. |
| Nº Convencional: | JSTA00029470 |
| Nº do Documento: | SA119870430011169 |
| Data de Entrada: | 12/19/1977 |
| Recorrente: | SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2112 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1977/10/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 48912 DE 1969/03/18 ART3 N2 ART23 ART40. DL 49266 DE 1969/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 223/71 DE 1971/05/27 ART3. DL 716/75 DE 1975/12/20 NA REDACÇÃO DO DL 489/79 DE 1979/12/12 ART2 N4 C. DL 140/75 DE 1975/03/19 ART2 N1 A B N2. CCIV66 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10429 DE 1978/06/15. AC STA PROC12549 DE 1986/06/03. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG612 PAG613. |