Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011169
Data do Acordão:04/30/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
MODIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
FUNDO DE TURISMO
ZONA DE JOGOS
Sumário:Não viola nem o artigo 2 do D.L. n. 716/75 de 20-XII, nem o art. 2, n. 2, do Dec. Lei 140/75, de 19-III, o despacho que modifica, ao abrigo do primeiro, o montante do n. 26 da clausula 4 do contrato de concessão de jogo da zona da
Povoa de Varzim, por ter passado de zona temporaria a zona permanente.
Nº Convencional:JSTA00029470
Nº do Documento:SA119870430011169
Data de Entrada:12/19/1977
Recorrente:SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2112
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1977/10/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 48912 DE 1969/03/18 ART3 N2 ART23 ART40.
DL 49266 DE 1969/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 223/71 DE 1971/05/27 ART3.
DL 716/75 DE 1975/12/20 NA REDACÇÃO DO DL 489/79 DE 1979/12/12 ART2 N4 C.
DL 140/75 DE 1975/03/19 ART2 N1 A B N2.
CCIV66 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10429 DE 1978/06/15.
AC STA PROC12549 DE 1986/06/03.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG612 PAG613.