Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01/95.9BALSB
Data do Acordão:10/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31438
Nº do Documento:SA12023101201/95
Data de Entrada:05/25/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: