Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024046 |
| Data do Acordão: | 11/03/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. COIMA. EXTINÇÃO DE PESSOA COLECTIVA. |
| Sumário: | Extinta a pessoa colectiva a quem havia sido aplicada certa coima extingue-se esta devido ao carácter intransmissível e pessoal desta sanção. |
| Nº Convencional: | JSTA00052565 |
| Nº do Documento: | SA219991103024046 |
| Data de Entrada: | 05/19/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | BESSA , JOSÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART194 ART260 N2 ART13. CPP87 ART127. CONST97 ART30 N3. DL 433/82 DE 1982/09/26 ART90 N1. CIVA88 ART117 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG428. |
| Aditamento: | |