Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024046
Data do Acordão:11/03/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
COIMA.
EXTINÇÃO DE PESSOA COLECTIVA.
Sumário:Extinta a pessoa colectiva a quem havia sido aplicada certa coima extingue-se esta devido ao carácter intransmissível e pessoal desta sanção.
Nº Convencional:JSTA00052565
Nº do Documento:SA219991103024046
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:BESSA , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPT91 ART194 ART260 N2 ART13.
CPP87 ART127.
CONST97 ART30 N3.
DL 433/82 DE 1982/09/26 ART90 N1.
CIVA88 ART117 N3.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG428.
Aditamento: