Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018031
Data do Acordão:01/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
AUTORIDADE RECORRIDA
Sumário:I - A interposição do recurso contencioso e feita pela apresentação da petição perante a autoridade que praticou o acto impugnado.
II - A apresentação deve ser feita em serviço afecto ao autor do acto recorrido e vocacionado a levar-lhe a despacho documentos dessa natureza.
Nº Convencional:JSTA00002481
Nº do Documento:SA119840112018031
Data de Entrada:10/28/1982
Recorrente:QUIMUNDO IMPORTADORA EXPORTADORA LDA
Recorrido 1:CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE ALGUEIRÃO-MEM MARTINS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:130
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1982/05/10.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14472 DE 1980/10/30.
AC STA PROC11705 DE 1981/01/15.
AC STA PROC15770 DE 1981/06/25.