Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO ESPECIAL DE DERROGAÇÃO.
OPOSIÇÃO.
NOTIFICAÇÃO DO DIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0656/05 |
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| Data do Acordão: | 09/27/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ESPECIAL DE DERROGAÇÃO. OPOSIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO DIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS. |
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| Sumário: | Em processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário, a notificação do Director-Geral dos Impostos para deduzir oposição - art. 146.°-B, n.° 4 do CPPT - deve fazer-se por carta registada com aviso de recepção, nos termos do art. 42.° do mesmo diploma legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA0005769 |
| Nº do Documento: | SA2200509270656 |
| Recorrente: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral