Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013833
Data do Acordão:04/29/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
EXECUÇÃO FISCAL
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
Sumário:I - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, não são orgânica ou materialmente inconstitucionais.
II - Da sua aplicabilidade resulta que os Tribunais Tributários de 1 instância de Lisboa e Porto - e não as repartições de finanças são os competentes para conhecer das execuções neles instauradas até à data da entrada em vigor do C.P.T..
Nº Convencional:JSTA00034708
Nº do Documento:SA219920429013833
Data de Entrada:12/04/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOC. COMERCIO IMPORT. & EXPORT HENRITEX LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:905
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART1 ART2 ART9 N1 N2.
CONST89 ART20 N1 ART113 N2 ART114 N1 ART115 N2 ART168 N1 Q N2 ART205 N1 N2 ART206 ART214 N3 ART268 N4 N5.
CPTRIB91 ART40 ART41 N2 ART42 N1 C ART43 G ART44 ART46 N2 ART71 N2 F ART102 ART103 ART118 N3 ART237 ART238 ART259 ART269 ART355 N1 N2 N3 N4 N5.
LPTA85 ART24.
ETAF84 ART60 N2.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART152 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/02/07 IN AD N352 PAG489.
AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13871 DE 1992/03/04.
AC STA PROC14033 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13789 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13854 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13875 DE 1992/03/18.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ART355.
CASTRO MENDES ACÇÃO EXECUTIVA PAG5.