Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026707
Data do Acordão:01/11/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ASILO POLITICO
RAZÕES HUMANITARIAS
ONUS DE PROVA
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Não invocando ou não provando o recorrente factos susceptiveis de se enquadrarem no artigo 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não incorre no vicio de violação deste preceito legal o despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça que não concedeu asilo politico por aquele pretendido ao abrigo daquele artigo 2.
Nº Convencional:JSTA00023227
Nº do Documento:SA119900111026707
Data de Entrada:01/10/1989
Recorrente:MAHOMED , HUSSEIN
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:84
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1988/09/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 N2 ART2.
DL 415/83 DE 1983/11/24.