Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026707 |
| Data do Acordão: | 01/11/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | ASILO POLITICO RAZÕES HUMANITARIAS ONUS DE PROVA ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | Não invocando ou não provando o recorrente factos susceptiveis de se enquadrarem no artigo 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não incorre no vicio de violação deste preceito legal o despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça que não concedeu asilo politico por aquele pretendido ao abrigo daquele artigo 2. |
| Nº Convencional: | JSTA00023227 |
| Nº do Documento: | SA119900111026707 |
| Data de Entrada: | 01/10/1989 |
| Recorrente: | MAHOMED , HUSSEIN |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 84 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1988/09/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 N2 ART2. DL 415/83 DE 1983/11/24. |